No dia 14 de janeiro de 2026, o Diário Oficial da União publicou a Lei Complementar 227 (LC 227), que encerra a etapa regulatória da tão aguardada reforma tributária. O texto traz, entre outras medidas, a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por administrar o novo tributo que será repartido entre Estados, Distrito Federal e municípios.
Contexto da reforma tributária
A reforma tem como objetivo simplificar o sistema de arrecadação, reduzir a cumulatividade e ampliar a neutralidade fiscal. O IBS substitui, em parte, o PIS/Pasep, Cofins e o ICMS nas operações interestaduais, criando um imposto único sobre bens e serviços.
O que estabelece a LC 227
- Criação do Comitê Gestor do IBS, composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Definição das alíquotas iniciais do IBS, com faixa de 4 % a 12 % conforme a categoria de bens ou serviços.
- Estabelecimento de regras de partilha da arrecadação, garantindo participação mínima de 30 % para os entes federados.
- Previsão de mecanismos de ajuste anual para corrigir desequilíbrios regionais.
Comitê Gestor do IBS
O Comitê terá competência para:
- Regulamentar a aplicação prática do IBS, inclusive definindo listas de produtos sujeitos à alíquota reduzida de 60 %.
- Monitorar a arrecadação e propor ajustes nas alíquotas, quando necessário.
- Resolver conflitos entre os entes federados sobre a distribuição dos recursos.
Vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
O Ministério da Fazenda informou que o presidente vetou dez dispositivos da proposta original. Entre os principais vetos estão:
- Redução da tributação para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), mantida no nível atual.
- Ampliação da lista de alimentos com alíquota reduzida de 60 % no IBS e na CBS, considerada excessiva.
- Diminuição das alíquotas do ITBI para pagamentos antecipados, por risco de insegurança jurídica.
- Mecanismo de devolução posterior de parte do valor pago por famílias de baixa renda no caso de gás canalizado, por suposto conflito com a política de universalização do gás.
Os vetos foram descritos como “poucos” e já haviam sido antecipados em diálogos com o Congresso, segundo o secretário‑executivo da Fazenda, Dario Durigan.
Próximos passos
Com a LC 227 em vigor, o próximo desafio será a operacionalização do Comitê Gestor, que deverá publicar normas detalhadas nos próximos meses. Enquanto isso, o Congresso continua avaliando propostas complementares, como a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ajustes nas alíquotas de outros tributos.
O avanço da reforma tributária, agora com a regulamentação final, promete maior previsibilidade para empresas e consumidores, embora a efetiva implementação dependa da atuação coordenada entre União, estados e municípios.